DECRETO N. 47.944, DE 27 DE ABRIL DE 1967

Dispõe sôbre a admissão de extranumerário que especifica e dá outras providências

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e
considerando que D.ª Hilda Toledo de Mare, funcionária da Estrada de Ferro Campos do Jordão, ferrovia de propriedade e administração do Estado, está, há longo tempo, a disposição da Secretaria dos Negócios dos Serviços e Obras Públicas;
considerando que a relotação permitida pelo artigo 89, item II, da Lei n. 9717, de 30 de janeiro de 1967 não se aplica a interessada, ferroviária sujeira a regime jurídico próprio, estabelecido pelo Decreto n. 35.530, de 19 de setembro de 1959 (Estatuto dos Ferroviários);
considerando a necessidade de regularizar, em definitivo, a situação da interessada, consoante oficio dirigido pela direção daquela Estrada de Ferro ao Secretário de Estado dos Negócios dos Serviços e Obras Públicas;
considerando, finalmente, que a exigência de concurso para a admissão de extranumerário mensalista não decorre de lei Constitucional ou ordinária, mas apenas, de decreto, e que a interessada já é efetiva e estável, na referida ferrovia estadual,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Secretaria dos Negócios dos Serviços e Obras Públicas autorizada a admitir D.ª Hilda Toledo de Mare na função de Oficial do Serviço Civil, referência 44, como extranumerária mensalista, independentemente da formalidade estabelecida no artigo 4.° do Decreto n. 47.788, de .. de março de 1967, extinguindo-se no Quadro da Estrada de Ferro Campos do Jordão função exercida pela interessada.
Artigo 2.º - As despesas com a execução dêste decreto correrão a conta das verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de abril de 1967
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Eduardo Riomey Yassuda
Firmino Rocha de Freitas
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de abril de 1967.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto