DECRETO N. 47.960, DE 5 DE MAIO DE 1967
Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar de NCr$ 23.800,00, nos
têrmos da Lei n.° 9.670, de 24 de janeiro de 1967
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 10,
da Lei n.º 9.670, de 24 de janeiro de 1967, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, um crédito de NCr$ 23.800,00 (vinte e
três mil e oitocentos cruzeiros novos), suplementar às
dotações do orçamento vigente, abaixo
discriminadas:
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
está autorizada a realizar, nos têrmos da
legislação em vigor e com o excesso de
arrecadação do exercício de 1967, se houver.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de maio de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luiz Arrôbas Martins
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de maio de 1967.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto