DECRETO N. 47.986, DE 11 DE MAIO DE 1967
Retifica a denominação e a referência do cargo autárquico que especifica e dá outras providências.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 30 da Lei
n. 2.627, de 20 de janeiro de 1954,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam retificadas para "Procurador-Chefe",
referência 85, a denominação e a referência
do cargo de "Advogado Assessor", referência 83, da Tabela II, da
Parte Permanente, do Quadro do Departamento de Águas e Esgotos,
provido pelo funcionário a que alude o parágrafo
único do artigo 1.° do Decreto n. 34.551, de 21 de janeiro
de 1959, extinto, na Tabela I, da mesma Parte e Quadro, o cargo daquela
denominação, criado pelo Decreto n. 47.428 de 23 de
dezembro de 1966 (Anexo n. 1).
Artigo 2.º - O título do titular do cargo referido
no artigo anterior será apostilado pelo Diretor Técnico
do Departamento de Águas e Esgotos e a apostila publicada no
órgão oficial.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de maio de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Eduardo Riomey Yassuda
Publicado na Diretoria Geral da Seeretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de maio de 1967.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto