DECRETO N. 47.990, DE 11 DE MAIO DE 1967

Dispõe sôbre cessão de veículo do Estado à Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica cedido, a título de comodato por tempo indeterminado, à Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, um veículo usado do Estado Jeep Willys, motor n.° 4J-72.342, registrado no patrimônio da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social e declarado excedente para a mesma pelo CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de maio de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Sebastião Ferreira Chaves
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de maio de 1967.
Vicente Checchia - Diretor Geral, Substituto.