DECRETO N. 48.001, DE 15 DE MAIO DE 1967

Dispõe sôbre a elevação da gratificação "pro-labore", dos Membros do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 4.º, § 1.º, da Lei n. 9.210, de 30 de dezembro de 1965, considerando que no Decreto n. 46.032, de 25 de fevereiro de 1966 que revalorizou a escala de vencimentos, salários e funções gratificadas dos servidores do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, foi omitida a gratificação "pro-labore" devida aos Membros do Conselho Fiscal daquela Autarquia,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica majorada em 40% a gratificação "pro-labore", devida aos Membros do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, face ao que dispõe o artigo 1.º, § 3.º, da Lei n. 9.210, de 30 de dezembro de 1965.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 1.º de fevereiro de 1966.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de maio de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Ciro de Albuquerque
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estados dos Negócios do Govêrno, aos 15 de maio de 1967.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto