DECRETO N. 48.027, DE 29 DE MAIO DE 1967

Dispõe sôbre abertura de crédito especial de NCr$ 75.000,00, autorizado pelo artigo 1.° da Lei n.° 9.824, de 24 de maio de 1967

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 1.°, da Lei n.° 9.824. de 24 de maio de 1967, fica aberto. na Secretaria da Fazenda, ao Govêrno do Estado, um crédito especial de NCrS 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzeiros novos), destinado a ocorrer às despesas com a receção a Suas Altezas Imperiais, o Principe Herdeiro do Japão Akihito e a Princesa Michiko, e comitiva por ocasião da visita oficial ao Estado, no mês de maio do corrente ano. 
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução. em igual quantia, no Código local 184 Ampliação dos Serviços Públicos. Codificação geral - 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0. - Despesas de Custeio, 3.1.1.0-09 - Pessoal, 3.1.1.1 - Pessoal Civil (Quadro Variável), item 0199, inciso 3, do orçamento vigente. 
Artigo 2.º - As despesas referentes ao crédito especial a que se refere o artigo anterior, observarão, segundo as Categorias Econômicas e funções do Govêrno, estatuidas pela Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, a seguinte classificação: