DECRETO N. 48.045, DE 1 DE JUNHO DE 1967
Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar de NCr$ 5.600,00, autorizado nos
têrmos do artigo 10, da Lei n. 9.670, de 24 de janeiro de 1967
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no artigo 10 da
Lei n. 9.670, de 24 de janeiro de 1967, fica aberto na Secretaria da
Fazenda um crédito de NCr$ 5.600.00 (cinco mil e seiscentos
cruzeiros novos), suplementar à seguinte dotação
do orçamento vigente:
Parágrafo único -
O valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes de operações de crédito que a
Secretaria da Fazenda está autorizanda a realizar, nos
têrmos da legislação em vigor e com o excesso da
arrecadação do exercício de 1967, se houver.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 1.° de junho de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins
José Felicio Castellano
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, a 1.° de junho de 1967.
Domingos Licco, Diretor Geral, Substituto