DECRETO N. 48.097, DE 9 DE JUNHO DE 1967
Declara sem efeito o Decreto n. 45.554, de 23 de novembro de 1965, que determinou a desanexação do Tabelionato de Contas do Cartório do Registro Civil do distrito de Iupeba, comarca de Santo André
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições, e em cumprimento à decisão
proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça nos autos do
Mandado de Segurança 151.226, da comarca de São Paulo
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarado sem efeito o Decreto n. 45 554, de 23 de novembro de 1965.
Artigo 2.° - O título do serventuário
vitalício do cartório do Registro Civil e Anexos do
distrito de Iupeba será apostilado pelo Secretário de
Estado dos Negócios da Justiça, para efeito de
cancelamento da apostila lavrada em cumprimento ao disposto no artigo
3.°, do Decreto n. 45.554, de 23 de novembro de 1965.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de junho de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Anésio de Paula e Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de junho de 1967.
Domingos Licco, Diretor Geral, Substituto