DECRETO N. 48.115, DE 15 DE JUNHO DE 1967
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar de NCr$ 21.000,00, nos têrmos da Lei n. 9.670, de 24 de janeiro de 1967
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 10; da
Lei n. 9.670, de 24 de Janeiro de 1967, fica aberto na Secretaria da
Fazenda, um crédito de NCr$ 21.000,00 (vinte e um mil cruzeiros novos),
suplementar a dotação do orçamento vigente, abaixo
discriminada:
Parágrafo único - O valor do
presente crédito será coberto com os recursos
provenientes de operações de crédito que a
Secretaria da Fazenda esta autorizada a realizar, nos têrmos da
legislação em vigor e com o excesso da
arrecadação do exercício de 1967, se houver.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de junho de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins
Publicado na Diretoria Geral da Seeretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 15 de junho de 1967.
Domingos Licco, Diretor Geral, Substituto
DECRETO N. 48.115, DE 15 DE JUNHO DE 1967
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar de NCr$ 21.000,00, nos têrmos da Lei n. 9.670, de 24 de janeiro de 1967.
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