DECRETO N. 48.137, DE 22 DE JUNHO DE 1967

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar de NCr$ 8.571,00, nos têrmos da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no artigo 102, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, um crédito de NCr$ 8.571,00 (oito mil, quinhentos e setenta e um cruzeiros novos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
                                                                                                   NCr$
PARÁGRAFO 3.° 
GOVÊRNO DO ESTADO
6 - ASSESSORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 Despesas de Custeio
3.1.1.0 - 07 Pessoal
3.1 1.1 Pessoal Civil (Quadro Fixo)
            0013 - Quartas ou sextas-partes                             1.225,00
           0014 - Diferenças de vencimentos e acréscimos  7.346,00
Soma                                                                                       8.571,00
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de redução, de igual quantia, do Código local 182, categoria econômica 3.0.0.0 - 3.1.0.0 - 3.1.5.0 - 13 - item 0600 - inciso 1, do orçamento.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu efeitos a 1.° de fevereiro de 1967.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de junho de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Estado dos Negógios, aos 22 de junho de 1967.
Domingos Licco - Diretor Geral, Substituto.