DECRETO N. 48.150, DE 28 DE JUNHO DE 1967
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no artigo 102,
da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, fica aberto na Secretaria da
Fazenda, à Secretaria da Justiça, um crédito de
NCr$ 557.294,00 (quinhentos e cinquenta e sete mil, duzentos e noventa
e quatro cruzeiros novos), suplementar às seguintes
dotações do orçamento vigente:
NCr$
21 - DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 Despesas de Custeio
3.1.1.0 - 09 Pessoal
3.1.1.1 Pessoal Civil (Quadro Fixo)
0013 - Quartas ou sextas-partes...................................................... 36.524,00
0014 - Diferenças de vencimentos e acréscimos........................ 393.277,00
0015 - Tempo integral e regimes especiais de trabalho. ........... 127.493,00
Soma das suplementações............................................................ 557.294,00
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes de
reduções, das seguintes dotações do
orçamento vigente:
NCr$ NCr$
C.L. 21 - 3.1.1.0 - 09 - itens:
0011........................................................................... 93.235,50
0101........................................................................... 6.764,50 100 000,00
C.L. 182 - 3.1.5.0 - 13 - item 0600 inciso 1........................... 457.294,00
Soma das reduções................................................................. 557.294,00
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3 ° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de junho de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de junho de 1967
Domingos Licco, Diretor Geral, Substituto