DECRETO N. 48.181, DE 5 DE JULHO DE 1967

Dispõe sôbre desapropriação de imóveis no Município e Comarca de São Vicente, necessários aos serviços da Estrada de Ferro Sorocabana

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alinea "a" da Constituição Estadual, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, a área de terreno com 592.026,00 m2 (quinhentos e noventa e dois mil e vinte e seis metros quadrados), situada no Distrito Município e Comarca de São Vicente, que consta pertencer a José Pereira Soares e outros, necessária à construção do ramal férreo Paratinga-Piaçaguera, da Estrada de Ferro Sorocabana, locada entre as estacas "0" e 623 +10,00, configurada na planta CHNT. 646-1 da mesma Estrada, que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Exmo. Sr. Secretário dos Transportes (Ref. DJ. 24.613/64).
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956,
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta do crédito especial previsto no artigo 56, item II da Lei 7.951, de 2 de julho de 1963, na conta da verba número 184-A, Categoria Econômica 4.1.5.0 -item local 2.400, Planejamento Governamental - Investimentos - (Obras Equipamentos - Instalações e Material Permanente - Secretaria dos Transportes - Estrada de Ferro Sorocabana).
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de julho de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Firmino Rocha de Freitas
Anésio de Paula e Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de julho de 1967.
Domingos Licco, Diretor Geral, Substituto