DECRETO N. 48.213, DE 7 DE JULHO DE 1967
Dispõe sôbre cessão em comodato de veículo usado do Estado à Prefeitura Municipal de Jales
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento à
solicitação objeto do processo GG. 3684-57. fica cedido
à título de comodato, por tempo indeterminado, à
Prefeitura Municipal de Jales, um veículo usado Perua Rural Willys,
motor n. T49-755, registrado no patrimônio da Secretaria de
Estado dos Negócios da Fazenda e declarado excedente para a
mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
José Henrique Turner
Luiz Arrdbas Martins
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de julho de 1967.
Domingos Licco, Diretor Geral, Substituto