DECRETO N. 48.224, DE 7 DE JULHO DE 1967
Dispõe sôbre
cessão a título de comodato de veículo usado do Estado à
Prefeitura Municipal de Praia Grande
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.
Decreta:
Artigo 1.° - Em deferimento á
solicitação objeto do processo GG3152-67, fica cedido, a
título de comodato, por tempo indeterminado, à Prefeitura
Municipal de Praia Grande, um veículo usado Caminhão Ford, motor
n. SBXGAD6 - 44.277, registrado no patrimônio da Secretaria da
Saúde Pública e da Assistência Social sob n. C-16 e
declarada excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual
de Material Excedente.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
José Henrique Turner
Walter Sidnei Pereira Leser
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de julho de 1967.
Domingos Licco, Diretor Geral, Substituto