DECRETO N. 48.258, DE 14 DE JULHO DE 1967

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de Mauá, necessário à instalação do Grupo Escolar "Jardim Silvia Maria".

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º Decreto-Lei Federal n.3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, a área de terreno com 6.365,20 m2. (seis mil trezentos e sessenta e cinco metros e vinte metros quadrados), constituida dos lotes ns. 28 a 48, da Quadra n. 4, situada no Distrito, município e comarca de Mauá, necessária à instalação do Grupo Escolar "Jardim Silvia Maria", que consta pertencer a Raul Ferreira de Barros e sua mulher, com as seguintes medidas e confrontações: "inicia no alinhamento da Rua 608, onde mede 119,00 m.; daí, segue à esquerda, por um arco de circunferência, cujo desenvolvimento é de 14,14 m.; daí, segue até atingir o alinhamento da Rua 606, on* mede 32,00 m.; daí, segue à esquerda, por um circunferência cujo desenvolvimento é de 14,14 m.; daí, segue até atingir ainhamento da Rua 609, onde mede 119,00 m.; daí, deflete à esquerda num ângulo de 90° e segue na distancia de 50,00 m., até atingir o alinhamento da Rua 608, onde teve início a presente descrição", medidas essas constantes da planta anexa ao processo n. 29.077/67, da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 2.° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria consignada no orçamento vigente.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de julho de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Anésio de Paula e Silva
Antonio Barros de Ulhôa Cintra
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de julho de 1967.
Domingos Licco, Diretor Geral, Substituto