DECRETO N. 48.314, DE 28 DE JULHO DE 1967

Dispõe sôbre anulação de nomeações e dá outra providência

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTA DO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e 
Considerando que de acôrdo com as disposições da Constituição Federal a nomeação para cargo público exige a prévia aprovação em concurso publico de provas ou de provas e títulos, prescindindo de concurso apenas a nomeação para cargos em comissão declarados em lei, de livre nomeação e exoneração; 
Considerando que a referida Carta - à qual já se adaptou a Constituição Paulista - entrou em vigor em todo o País em 15 de março de 1967, obrigando desde logo os Estados à sua obediência; 
Considerando que a nova Constituição da República tornou inaplicáveis quaisquer disposições em sentido contrário à nomeação em cargos públicos, sendo, em consequência nulos os atos que porventura tenham sido expedidos em desacôrdo com as suas prescrições,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam declaradas nulas quaisquer nomeações para cargos da Administração direta ou indireta do Estado, assinadas após 15 de março de 1967, para os quais não tenham os candidatos sido préviamente aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, como determinam a Constituição Federal e a Constituição Estadual.
Parágrafo único - Não se aplicam as disposições dêste artigo as nomeações para cargos em comissão declarados em lei, de livre nomeação e exoneração, mesmo que em caráter de substituição.
Artigo 2.° - Os Secretários de Estado e os dirigentes dos órgãos da Administração indireta tomarão as providências necessárias para o fiel cumprimento dêste decreto.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de Julho de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luiz Arrobas Martins
Anésio de Paula e Silva
Herbert Victor Levy
Eduardo Riomey Yassuda
Firmino Rocha de Freitas 
Antonio Barros de Ulhôa Cintra
Sebastião Ferreira Chaves
José Felício Castellano
Ciro de Albuquerque
Walter Sidnei Pereira Leser
Orlando Gabriel Zancaner
Jorge de Souza Resende
Hely Lopes Meirelles
José Henrique Turner
Mario Guimarães Ferri - Vice-Reitor no Exercício da Reitoria.
Publicado na Secretaria Geral da Secretaria de Estados dos Negócios do Govêrno, aos 28 de julho de 1967.
Domingos Licco, Diretor Geral, Substituto.