DECRETO N. 48.318, DE 31 DE JULHO DE 1967

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à Sociedade de Assistência Social, de Americana

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n 8.372, de 28 de outubro de 1964, artigo 1.°,
Decreta:
Artigo 1.° - Em deferimento ao pedido formulado pela Sociedade de Assistência Social, de Americana, fica doado à mesma, a fim de ser destinado ao "Centro Social de Educação e Caridade", um veículo usado do Estado com as seguintes características: caminhoneta Chevrolet, motor n. HMB-169568, registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura aob n. 208 e declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.° - A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual do Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de julho de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Herbert Victor Levy
Sebastião Ferreira Chaves
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de julho de 1967.
Domingos Licco, Diretor Geral, Substituto