DECRETO N. 48.351, DE 7 DE AGÔSTO DE 1967

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à Irmandade de Misericórdia de Americana

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos do artigo 43, da Lei n. 5.597 de 12 de abril de 1960, com a nova redação que lhe atribuiu o artigo 1.° da Lei n. 8.372, de 28 de outubro de 1964,
Decreta:
Artigo 1.° - Em deferimento à solicitação objeto do processo n. GG. 1683-67, fica doado à Irmandade de Misericórdia, de Americana, um veículo usado (Perua Kombi Volkswagen), motor n. B-l. 159, registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura sob n. 943, e declarado excedente para a mesma pela Comissão Estadual de Material Excedente (CEME),
Artigo 2.° - A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, por intermédio da delegacia de Polícia competente, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de agôsto de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
José Henrique Turner
Herbert Victor Levy
Sebastião Ferreira Chaves
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de agôsto de 1967.
Domingos Licco, Diretor Geral, Substituto