DECRETO N. 48.375, DE 17 DE AGÔSTO DE 1967
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, de NCr$ 5.080 000,00, nos têrmos da Lei n.° 9.717, de 30 de janeiro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o dispôsto no artigo
102, da Lei n.° 9.717, de 30 de janeiro de 1967, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito de
NCr$ 5.080.000,00 (cinco milhões e oitenta mil cruzeiros novos),
suplementar as seguintes dotações do orçamento
vigente:
Parágrafo único - O valôr do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes de
reduções, das seguintes dotações do
orçamento vigente:
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, aos 17 de agôsto de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrobas Martins
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de agôsto de 1967.
Domingos Licco, Diretor Geral, Substituto