DECRETO N. 48.380, DE 17 DE AGÔSTO DE 1967
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Presidente Prudente
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto na Faculdade de Filosofia,
Ciências e Letras de Presidente Prudente, um crédito de
NCr$ 94.603,04 (noventa e quatro mil seiscentos e três cruzeiros
novos e quatro centavos). suplementar às seguintes
dotações e seu orçamento vigente:
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes de
"superavit" financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício de 1966, nos têrmos do artigo 43,
parágrafo 1.°, item I, da Lei Federal n. 4.320. de 17 de
março de 1964.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagando seus efeitos a 1°
de fevereiro de 1967.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes aos 17 de agôsto de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 17 de agôsto de 1967.
Domingos Licco, Diretor Geral, Substituto