DECRETO N. 48.434, DE 31 DE AGÔSTO DE 1967

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos da Lei n.9.717, de 30 de janeiro de 1967

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no Artigo 102 da Lei 9.717, de 30 de janeiro de 1967, fica aberto na Secretaria da Fazenda, um crédito de NCr$ 156.312,00 (cento e cinquenta e seis mil, trezentos e doze cruzeiros novos), suplementar às dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas:

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de redução em igual quantia (NCr$ 156.312,00), no código local 22 - Departamento dos Institutos Penais do Estado - condificação 3.1.1.0 05 3.1.1 1 - Pessoal Fixo - item 0011, do orçamento.
Artigo 2.º - Éste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de agôsto de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins
Publicado na Diretoria Geral da Seeretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de agôsto de 1967.
Domingos Licco, Diretor Geral, Substituto

DECRETO N. 48.434, DE 31 DE AGÔSTO DE 1967

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos da Lei n. 9.717, de 30 de Janeiro de 1967

Retificações

No Parágrafo único do Artigo. 1.º
Onde se lê:
... no código local 22 - Departamento dos Institutos Penais do Estado - codificação 3.1.1.0 - 05 - 3.1.1.1 - Pessoal Fixo - item 0011, do orçamento.
Leia-se:
... no código local - 36 - codificação 3.1.1.0 - 09 - 3.1.1.1 Pessoal Variável - item 0101, do orçamento.