DECRETO N. 48.450, DE 1.° DE SETEMBRO DE 1967

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito e município de Ibirarema, comarca de Palmital, necessário à instalação da Escola Mista Rural da Fazenda Paraíso

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43. alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.305, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarada de utilidade pública. a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, a área de terreno de forma retangular, com 2.000,00 m2 (dois mil metros quadrados) situada no Bairro "Água da Divisa", distrito e município de Ibirarema, comarca de Palmital, necessária à instalação da Escola Mista Rural da Fazenda Paraíso que consta pertencer a Plinio Ferraz Pinto e outros medindo 40,00 m de frente para a estrada que liga Ibirarema ao Bairro "Água da Divisa" por 50 00 m. da frente aos fundos, confrontando, pelos lados e fundos, com imóvel de propriedade dos expropriandos,medidas essas constantes da planta anexa ao processo n. 28.740-67, da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 2.° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria consignada no orçamento vigente.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 1.° de setembro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Anésio de Paula e Silva
Antonio Barros de Ulhôa Cintra
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, ao 1.° de setembro de 1967.
Domingos Licco, Diretor Geral, Substituto