DECRETO N. 48.487, DE 18 DE SETEMBRO DE 1967

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à Paróquia de São Sebastião de Cipó, em Embu Guaçu

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos do artigo 43 da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, com a nova redação que lhe atribuiu o artigo 1.º da Lei n. 8.372, de 28 de outubro de 1964
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento à solitação objeto do processo GG.S84-65, fica doado à Paróquia de São Sebastião de Cipó, em Embu Guaçu um veículo usado Chevrolet, motor n. G59A.3074-M, registrado no patrimônio da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social sob n. A.22 e declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, por intermédio da delegacia de polícia competente expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de setembro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
José Henrique Turner
Walter Sidnei Pereira Leser
Sebastião Ferreira Chaves
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de setembro de 1967
Domingos Licco, Diretor Geral, Substituto