DECRETO N. 48.489, DE 18 DE SETEMBRO DE 1967

Dispõe sôbre cessão em comodato de material usado do Estado à Prefeitura Municipal de Santa Maria da Serra

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento à solicitação objeto do processo GE 4513-67, fica cedido a título de comodato, por tempo indeterminado, à Prefeitura Municipal de Santa Maria da Serra, o material constante de 1.500 metros de trilhos tipo 25,9, pertencente a Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes - Estrada de Ferro Sorocabana e declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes 18 de setembro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
José Henrique Turner
Firmino Rocha de Freitas
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de setembro de 1967.
Domingos Licco, Diretor Geral, Substituto