DECRETO N. 48.498, DE 20 DE SETEMBRO DE 1967

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito e município de Irapuã, comarca de Novo Horizonte, necessário à instalação da Casa da Lavoura de Irapuã

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, a área de terreno de forma irregular, com 895,84 m2 (oitocentos e noventa e cinco metros e oitenta e quatro decímetros quadrados), constituida das datas "IK" e "H" do quarteirão n. 24, situada no distrito e município de Irapuã comarca de Novo Horizonte, necessária à instalação da Casa da Lavoura de Irapuã, que consta pertencer a Vicente Maiaroti e sua mulher, medindo 22 00 m. de frente para a Avenida Ruy Barbosa, confrontando, por um dos lados, onde mede, em linha quebrada, 26,20 m., 4,40 m. e 17,80 m. com imóveis de propriedade de João Corrêa Ramos e Alcebiades Pelegrino ou sucessores pelo outro, onde mede 44,70 m., com imóvel de propriedade de Manoel Boaventura Rodrigues ou sucessores e, pelos fundos, onde mede 17,60 m., com imóvel de propriedade municipal, medidas essas constantes da planta B-33.210, anexo ao processo n. 27.663-66, da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 2.° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria consignada no orçamento vigente.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Anésio de Paula e Silva
Herbert Victor Levy
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios de Govêrno, aos 20 de setembro de 1967.
Domingos Licco, Diretor Geral, Substituto