DECRETO N. 48.530, DE 21 DE SETEMBRO DE 1967
Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam suplementadas, na importância de
NCr$ 117.000,00 (cento e dezessete mil cruzeiros novos), as
dotações do orçamento vigente, abaixo
discriminadas e atribuídas ao Poder Judiciário - Tribunal de
Alçada:
Artigo 2.º - Para atender às
suplementações de que trata o artigo superior, ficam
reduzidas, no mesmo orçamento, as seguintes
dotações:
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de setembro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins
Anésio de Paula e Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de setembro de 1967.
Domingos Licco, Dnetor Geral, Substituto.