DECRETO N. 48.614, DE 12 DE OUTUBRO DE 1967

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de Mogi-Mirim, necessário à retificação da linha férrea tronco da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alinea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, por via amigável ou judicial, a área de terreno de forma irregular e eventuais benfeitorias, com 3:862.00 m2. (três mil, oitocentos e sessenta e dois metros quadrados), abaixo caracterizada, situada no distrito, município e comarca de Mogi-Mirim, entre os kms. 56.066,50 e 56.133,20 da locação, com larguras que variam de 25,00 m a 51,50 m., na extensão de 66,70 m., confrontando, com imóveis de propriedade do expropriando, de Paulo Maicuti e de Cesar Ferreira Lima, necessária à execução do novo traçado ferroviário da linha tronco da referida Companhia, entre Guedes e Mato Sêco, que consta pertencer a Antonio Bueno de Moraes, constante da planta que com êste baixa devidamente rubricada pelo Excelentíssimo Senhor Secretário dos Transportes.
Artigo 2.° - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro.
Artigo 4.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de outubro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Anésio de Paula e Silva
Firmino Rocha de Freitas
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de outubro de 1967.
Domingos Licco, Diretor Geral, Substituto