DECRETO N. 48.616, DE 12 DE OUTUBRO DE 1967

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito e município de Jaguariúna, comarca de Mogi-Mirim, necessário a retificação da linha férrea tronco da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, por via amigável ou judicial, a área de terreno de forma irregular e eventuais benfeitorias, com 8.810,00 m2 (oito mil, oitocentos e dez metros quadrados), abaixo caracterizada, situada no distrito e município de Jaguariúna, comarca de Mogi-Mirim, entre os ms. 38.963,10 e 39.177,80 da locação, com larguras que variam de 20,00 m., a 45.00 m., na extensão de 214,70 m., confrontando, com imóveis de propriedade do expropriando, de Leordino Ruivo e outros, de Ulysses da Rocha e da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, através de um caminho, necessária à execução do nôvo traçado ferroviário da linha tronco da referida Companhia, entre Guedes e Mato Sêco, que consta pertencer a João Batista Pepe, constante da planta que com êste baixa devidamente rubricada pelo Excelentíssimo Senhor Secretário dos Transportes.
Artigo 2.° - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1966.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro.
Artigo 4.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de Outubro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Anésio de Paula e Silva
Firmino Rocha de Freitas
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de Outubro de 1967.
Domingos Licco, Diretor Geral, Substituto