DECRETO N. 48.618, DE 12 DE OUTUBRO DE 1967

Dispõe sôbre desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de Mogi-Mirim, necessário à retificação da linha férrea tronco da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43 alínea "a" da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, por via amigável ou judicial, a área de terreno de forma irregular e eventuais benfeitorias, com 20.310,00 m2. (vinte mil, trezentos e dez metros quadrados), abaixo caracterizada, situada no distrito, município e comarca de Mogi-Mirim, entre os kms. 59.426,30 e 59.690,20, com larguras que variam de 35,00 m. a 80,00 m., na extensão de 163,90 m., confrontando, com imóveis de propriedade dos expropriandos, Beatriz Rodrigues Pilla e Filhos e Corina Rodrigues de Almeida, necessária à execução do novo traçado ferroviário da linha tronco da referida Companhia, entre Guedes e Mato Sêco, que consta pertencer a Alfredo Cavenagni e outros, constante da planta que com êste baixa devidamente rubricada pelo Exmo. Sr. Secretário dos Transportes.
Artigo 2.° - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria da Companhia Mogiana de Estradas da Ferro.
Artigo 4.° - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio aos Bandeirantes, 12 de outubro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Anesio de Paula e Silva
Firmino Rocha de Freitas
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de outubro de 1967.
Domingos Licco, Diretor Geral, Substituto