DECRETO N. 48.625, DE 12 DE OUTUBRO DE 1967

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de São Joaquim da Barra, necessário à instalação do Grupo Escolar "Manoel Gouveia de Lima".

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, a área de terreno de forma retangular, com 5.004,80 m2. (cinco mil e quatro metros e oitenta decímetros quadrados), situada no distrito, município e comarca de São Joaquim da Barra, necessária a instalação do Grupo Escolar "Manoel Gouveia de Lima", que consta pertencer a Jorge de Lollo e sua mulher, medindo 68,00 m. de frente para a Rua Durval Barbosa, por 73,60 m. da frente aos fundos, confrontando, por um dos lados com a Rua Goiás e, pelo outro e fundos, com imóvel de propriedade dos expropriandos, medidas essas constantes da planta anexa ao processo n.° 29.156 67, da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 2.° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria consignada no orçamento vigente.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de outubro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Anésio de Paula e Silva
Walter Sidnei Pereira Leser
Respondendo pelo Exp. da Sec. de Estado dos Negócios da Sec. da Educação
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de outubro de 1967.
Domingos Licco, Diretor Geral, Substituto