DECRETO N. 48.631, DE 12 DE OUTUBRO DE 1967

Dispõe sôbre a subordinação da Consultoria Jurídica da Secretaria da Fazenda e dá outras providências

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
considerando que, nos têrmos do artigo 21 da Lei n. 9.847 de 25 de setembro dêste ano, que reorganizou a Procuradoria Geral do Estado, ficou mantida a subordinação da Consultoria Juridica da Secretaria da Fazenda ao respectivo titular desta Pasta;
considerando a necessidade de continuar a referida Consultoria Juridica a contar com o material ora em uso, bem como com o pessoal que nela tem exercício;
considerando que, nos têrmos do artigo 15 da referida Lei n 9.847|67, para o desempenho de suas atribuições a Procuradoria Fiscal manterá entendimentos diretos e estreita cooperação com os órgãos da Secretaria da Fazenda;
considerando que, destarte, devem os funcionários da Secretaria da Fazenda que tinham exercício na Procuradoria Fiscal e na Consultoria Juridica daquela Pasta continuar a prestar sua colaboração aos referidos órgãos;
considerando que, no exercício de suas funções, devem os Procuradores e Procurador Seccional da Consultoria Juridica da Secretaria da Fazenda continuar a dispor dos mesmos instrumentos de trabalho de que dispunham até o advento da Lei n. 9.847/67, como biblioteca,móveis, etc.
Decreta:
Artigo 1.° - Fica mantida a subordinação da Consultoria Jurídica da Secretaria da Fazenda ao titular desta Pasta.
Artigo 2.º - Continuam classificados na Consultoria Jurídica da Secretaria da Fazenda os atuais funcionários daquela Pasta em exercício no referido órgão.
Artigo 3.° - Ficam à disposição da Procuradoria Geral do Estado, nos têrmos do artigo 218 da C.L.F,combinado com o artigo 2.°, "d" do Decreto n. 48.570 de 3 do corrente, para terem exercício na Procuradoria Fiscal, os servidores que à data da publicação da Lei n. 9.847, de 25 de setembro dêste ano se encontravam em exercício na antiga Procuradoria Fiscal do Estado.
Artigo 4.° - Ficam mantidos os atos que designaram os Procuradores, Procuradores Seccionais e Procurador Subchefe, constantes da relação anexa, para terem exercício na Consultoria Juridica da Secretaria da Fazenda, no Gabinete do respectivo titular e na Comissão Central de Compras do Estado, da mesma Secretaria.
Artigo 5.° - Nenhum bem que constitua patrimônio da Secretaria da Fazenda será transferido para a Procuradoria Geral do Estado em decorrência da Lei n. 9.847, de 25 de setembro dêste ano.
Artigo 6.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes 12 de outubro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de outubro de 1967.
Domingos Licco, Diretor Geral, Substituto