DECRETO N. 48.658, DE 17 DE OUTUBRO DE 1967

Dispõe sôbre abertura de crédito especial destinado à subscrição de ações da I.P.E.S.P. - Seguros Gerais Sociedade Anônima

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, um crédito especial no valor de NCr$ 466.000,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil cruzeiros novos), destinado à subscrição de ações do capital social da I.P.E.S.P. - Seguros Gerais Sociedade Anônima, cuja constituição foi autorizada pelo Decreto n. 48.012-A, de 18 de maio de 1967.
§ 1.° - No ato da constituição da Sociedade Anônima o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo realizará cinquenta por cento do capital subscrito, na importância de NCr$ 233.000,00 (duzentos e trinta e três mil cruzeiros novos).
§ 2.° - O valor do presente crédito será coberto com os recursos oriundos do superavit financeiro apurado em balanço do exercício anterior.
Artigo 2.° - A despesa referente ao crédito especial aberto pelo artigo anterior, observará, segundo as categorias econômicas e funções estatuídas pela Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, a seguinte classificação: