DECRETO N. 48.659, DE 17 DE OUTUBRO DE 1967

Transfere da administração da Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes para a Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, imóvel situado no bairro do Pari, Capital

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica transferido da administração da Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes para a Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, a fim de ser construído o prédio do Grupo Escolar "Orestes Guimarães", o imóvel que se encontra sob a guarda e conservação da Estrada de Ferro Sorocabana, situado no bairro do Pari, nesta Capital, com área de 12.530,00m2 medindo 127,50 m. com a rua Pasteur, 100,00 m. com a rua Canindé, 35,00 m. em curva entre a rua Pasteur à Avenida do Estado 88,00 m. com a Avenida do Estado e 96,50 m. com a parte remanescente pertencente à Estrada de Ferro Sorocabana.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de outubro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Anésio de Paula e Silva
Firmino Rocha de Freitas
Walter Sidnei Pereira Leser - Respondendo pelo expediente da Secretaria de Estado dos Negócios da Educação.
Publicado na Casa Civil, aos 17 de outubro de 1967.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S N.A.