DECRETO N. 48.678, DE 19 DE OUTUBRO DE 1967

  Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam suplementadas, na importância de NCr$ 176,00 (cento e setenta e seis cruzeiros novos), as dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas e atribuídas à Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio:
                                                                                    NCr$
114 - SERVIÇO DE HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO
3.0 0.0 DESPESAS CORRENTES
3. 1. 0.0 Despesas de Custeio
3. 1 1.0 - 88 Pessoal
3. 1 1.1 Pessoal Civil (Quadro Fixo)
0030 - Substituições em geral...........................112,00
0051 - Gratificação pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde............64,00
Total das suplementações....................................176,00
Artigo 2.° - Para atender às suplementações de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento, as seguintes dotações:
                                                                                                NCr$
114 - SERVIÇO DE HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO
3.0 0.0 DESPESAS CORRENTES
3 10.0 Despesas de Custeio
3.1.1.0 - 88 Pessoal
3 11.1 Pessoal Civil (Quadro Fixo)
0016 - Adicional por tempo de serviço............................176,00
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 1967
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins
Ciro de Albuquerque
Publicado na Casa Civil, aos 19 de outubro de 1967
Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.