DECRETO N. 48.686, DE 20 DE OUTUBRO DE 1967

Dispõe sôbre cessão em comodato de material usado do Estado à Prefeitura Municipal de Conchas.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento à solitação objeto do processo GG4330/67, fica cedido a título de comodato, por tempo indeterminado, a Prefeitura Municipal de Conchas, o material constante de 20 canos de Brasilit de 2, tipo esgôto, pertencente à Secretaria dos Serviços e Obras Públicas e declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
José Henrique Turner
Eduardo Rioney Yassuda
Publicado na Casa Civil, aos 20 de outubro de 1967.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.