DECRETO N. 48.689, DE 20 DE OUTUBRO DE 1967

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à Associação Paulista da Igreja Adventista do Sétimo Dia

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos do artigo 43 da Lei n. 5 597, de 12 de abril de 1960, com a nova redação que lhe atribuiu o artigo 1.° da Lei n. 8.372, de 28 de outubro de 1964
Decreta:
Artigo 1.° - Em deferimento à solicitação objeto do processo GG5256-66, fica doado a Associação Paulista ola Igreja Adventista do Sétimo Dia, a fim de ser destinado ao Lar Adventista da Velhice, um veículo usado Jeep Willys, motor n. 4J-199848, registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura sob n. 734 e declarado excedente para a mesma pela CEME. - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.° - A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relatrvo ao veículo ora doado.
Artigo 3.° - Êste decerto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de Outubro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
José Henrique Turner
Herbert Victor Levy
Publicado na Casa Civil, aos 20 de Outubro de 1967.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.