DECRETO N. 48.704, DE 25 DE OUTUBRO DE 1967

Dispõe sôbre cessão em comodato de veículo usado do Estado à Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Em deferimento à solicitação objeto do processo GE. 3.496-67, fica cedido a título de comodato, por tempo indeterminado, à Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, um veículo usado Chevrolet, motor n. G62-B-3 797-M, registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública sob n. 1.895 e declarado excedente para a mesma pela CFME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Sebastião Ferreira Chaves
Publicado na Casa Civil, aos 25 de outubro de 1967.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.