DECRETO N. 48.718, DE 27 DE OUTUBRO DE 1967

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à Associação das Famílias Cristãs, de Barretos

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuicões legais, e nos têrmos do artigo 43 da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, com a nova redação que lhe atribuiu o artigo 1.º da Lei n. 8.372, de 28 de outubro de 1964, 
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento à solitação objeto do processo GG.2714-66, fica doado à Associação das Famílias Cristas, em Barretos, um veículo usando Perua Chevrolet, motor n. 0423043, registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública sob n. 83 e declarado excedente para a mesma pela CEME. - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - A Secretaria de Estado dos Negócios da Seguranca Pública, por intermédio da delegacia de polícia competente, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 1967. 
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Sebastião Ferreira Chaves
José Henrique Turner
Publicado na Casa Civil, aos 27 de outubro de 1967.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.