DECRETO N. 48.740, DE 30 DE OUTUBRO DE 1967
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar de NCr$ 200.000,00, nos têrmos da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no Artigo 102 da
Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, fica aberto na Secretaria da
Fazenda, à mesma Secretaria (Administração Geral
do Estado), um crédito de NCr$ 200.000,00 (duzentos mil
cruzeiros novos), suplementar à seguinte dotação
do orçamento vigente:
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes de
redução, em importância equivalente, no
Código Local 112 - 3.1.1.0 - 80 - item 0011, do
orçamento.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins
Publicado na Casa Civil, aos 30 de outubro de 1967.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S. N. A.