DECRETO N. 48.751, DE 31 DE OUTUBRO DE 1967

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, no Departamento de Obras Públicas

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto, no Departamento de Obras Públicas, um crédito de NCr$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil cruzeiros novos), suplementar ás dotações de seu orçamento vigente, abaixo discriminadas: 

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de excesso de arrecadação do corrente exercício, nos têrmos do artigo 43, § 1.°, item II, da Lei Federal n. 4.320 de 17-3-64.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins
Eduardo Riomey Yassuda
Publicado na Casa Civil, aos 31 de outubro de 1967.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.