DECRETO N. 48.753 DE 31 DE OUTUBRO DE 1967
Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar, nos têrmos do artigo 102,
da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no artigo 102,
da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, fica aberto na Secretaria da
Fazenda, à Secretaria do Govêrno, um crédito de
NCr$ 3.720,00 (três mil, setecentos e vinte cruzeiros novos),
suplementar à seguinte cotação do orçamento
vigente:
Parágrafo único -
O valor do presente crédito será coberto com recursos
provenientes de redução, em quantia equivalente, no
código local 112 3. 0.0.0 - 3.1.0.0 - 3.1.1.0 - 80 - 3.1.1.1
(Quadro Fixo) - item 0011, do orçamento.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins
José Felício Castellano
Publicado na Casa Civil, aos 31 de outubro de 1967.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S. N. A.