DECRETO N. 48.760, DE 31 DE OUTUBRO DE 1967
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos da Lei n. 9.867, de de 16 de outubro de 1967
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no artigo
4.°, da Lei n. 9.867, de 16 de outubro de 1967, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, à Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública, um crédito
de NCr$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil cruzeiros novos),
suplementar à seguinte dotação do orçamento
vigente:
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com o produto das
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
está autorizada a realizar nos têrmos da
legislação em vigor.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins
Sebastião Ferreira Chaves
Publicado na Casa Civil, aos 31 de outubro de l967
Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S.N.A.