DECRETO N. 48.824, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1967

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à Associação Brasileira de Assistência e Cultura, de Campinas

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos do artigo 43 da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, com a nova redação que lhe atribuiu o artigo 1.º da Lei n. 8.372, de 28 de outubro de 1964,
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento à solicitação objeto do processo GG 5.455-67, fica doado à Associação Brasileira de Assistência e Cultura, de Campinas, um veículo usado Jeep Willys, motor n. JB. 802.212. registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura sob n. 796 declarado excedente para a mesma CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, por intermédio da delegacia de polícia competente, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Herbert Victor Levy
José Henrique Turner
Publicado na Casa Civil, aos 9 de novembro de 1967.
Marcelo A Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S. N. A.