DECRETO N. 48.847, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1967
Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica suplementada na importância de NCr$
25,00 (vinte e cinco cruzeiros novos), a dotação do
orçamento vigente abaixo discriminada, atribuída à
Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça:
NCr$
27 - INSTITUTO MASCULINO DE MENORES DE MOJI MlIRIM
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
3.1.0 0 Despesas de Custeio
3.1.1.0-84 Pessoal
3.1.1.1 Pessoal Civil (Quadro Variável)
0114 - Vantagem funcional .................... 25,00
Artigo 2.° - Para atender à
suplementação de que trata o artigo anterior , fica
reduzida no mesmo orçamento, a seguinte dotação:
27 - INSTITUTO MASCULINO DE MENORES DE MOJI MIRIM
3.0.0 0 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 Despesas de Custeio
3.1.1.0-84 Pessoal
3.1.1.1 Pessoal Civil (Quadro Variável)
0101 - Mensalistas ................................. 25,00
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de novembro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arróbas Martins
Anésio de Paula e Silva
Publicado na Casa Civil, aos 10 de novembro de 1967
Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.