DECRETO N. 48.901, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1967
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos da Lei n. 9.670, de 24 de Janeiro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 10,
da Lei n. 9.670, de 24 de janeiro de 1967, fica aberto na Secretaria da
Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito de NCr$
310.000,00 (trezentos e dez mil cruzeiros novos), suplementar à
dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada:
Parágrafo único -
O valor do presente crédito será coberto com recursos
provenientes de operações de crédito que a
Seeretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos
têrmos da legislação em vigor e com o excesso de
arrecadação do exercício de 1967, se houver.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de novembro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins
Publicado na Casa Civil, aos 16 de novembro de 1967.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S.N.A.