DECRETO N. 48.928, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1967
Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar de NCr$ 186.588,00, nos
têrmos da Lei n. 9.670, de 24 de janeiro de 1967
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no artigo 10, da
Lei n. 9.670, de 24 de janeiro de 1967, fica aberto na Secretaria da
Fazenda, a mesma Secretaria, um crédito de NCr$ 186.588,00
(cento e oitenta e seis mil, quinhentos e oitenta e oito cruzeiros
novos;, suplementar à seguinte dotação do
orçamento vigente:
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes de
operacões de crédito que a Secretaria da Fazenda
está autorizada a realizar nos têrmos da
legislação em vigor e com o excesso da
arrecadação do exercício de 1967, se houver.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins
Publicado na Casa Civil, aos 17 de novembro de 1967.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S. N. A.