DECRETO N. 48.935, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1967

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito e município de Embu-Guaçu, comarca de Itapecerica da Serra, necessário à instalação do Grupo Escolar do Bairro do Cipó

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 35, inciso XXIII, da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigavel ou judicial, a área de terreno no de forma retangula", com 4500,00 m2, (quatro mil e quinhentos metros quadrados), situada no distrito e município de Embu-Guaçu, comarca de Itapecerica da Serra, necessária a instalação do Grupo Escolar do Bairro do Cipó, que consta pertencer a João Schunck e sua mulher, medindo 50,00 m. de frente para a Rua da Estação, por 90,00 m. da frente aos fundos, confrontando, por um dos lados com imóvel de propriedade de Antonio Nogueira e, pelo outro e fundos, com imóvel de propriedade dos expropriandos, medidas essas constantes da planta anexa ao processo n. 29.345|67, da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 2.° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria consignada no orçamento vigente.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de novembro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Anésio de Paula e Silva
Antonio de Barros Ulhôa Cintra
Publicado na Casa Civil, aos 20 de novembro de 1967.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S.N.A.