DECRETO N. 48.936, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1967

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito de São João do Marinheiro, município e comarca de Cardoso, necessário à instalação do Grupo Escolar de São João do Marinheiro

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 35, inciso XXIII, da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, 
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, a área de terreno de forma retangular, com 4.000,00 m2, (quatro mil metros quadrados), situada no distrito de São João do Marinheiro, município e comarca de Cardoso, necessária a instalação do Grupo Escolar de São João do Marinheiro, que consta pertencer a Rosendo Martins Teixeira e sua mulher, medindo 50,00 m. de frente para a Avenida Caluta, por 80,00 m. da frente aos fundos, confrontando, por um dos lados com a Rua Martins Teixeira, pelo outro com imóvel de propriedade dos expropriandos e, pelos fundos, com a Rua Gonçalves, medidas essas constartes do processo n. 29.421|67, da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 2.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria consignada no orçamento vigente.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de novembro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Anésio de Paula e Silva
Antonio de Barros Ulhôa Cintra
Publicado na Casa Civil, aos 20 de novembro de 1967.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S.N.A.