DECRETO N. 48.937, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1967

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de Promissão, necesário à instalação do Ginásio Industrial local

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 35, inciso XXIII, da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, a área de terreno de forma irregular, com 12.000,00 m2. (doze mil metros quadrados), situada no distrito, município e comarca de Promissão, necessária à instalação do Ginásio Industrial, que consta pertencer a Pedro Delgado Marconi e sua mulher, medindo 160,00 m. de frente para a Rua Artur Franco, confrontando, por um dos lados, onde mede 70,00 m., com a Rua Fard, pelo outro, onde mede 80,00 m,, com imóvel de propriedade de J. Rodrigues e, pelos fundos, onde mede, em linha quebrada 80,00 m., 10,00 m e 80,00 m., com imóvel de propriedade de Josué Ferreira dos Santos, medidas essas constantes da planta anexa ao processo n. 28.263-66, da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 2.° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria consignada no orçamento vigente.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de novembro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Anésio de Paula e Silva
Antonio Barros de Ulhôa Cintra
Publicado na Casa Civil, aos 20 de novembro de 1967.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.