DECRETO N. 48.942, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1967
Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no
município e comarca de Mogi-Mirim, necessário à
retificação da linha férrea tronco da Companhia
Mogiana de Estradas de Ferro
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 35,
inciso .XXIII, da Constituição do Estado, combinado com
os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21
de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Companhia Mogiana de Estradas de Ferro,
por via amigável ou judicial, a área de terreno e
eventuais benfeitorias, com 4.284,00 m2. (quatro mil duzentos e oitenta
e quatro metros quadrados), situada no município e comarca de
Mogi-Mirim, entre os Kms. 57.531,60 e 57.603,00 da
locação, com a largura de 60,00 m.. sendo 30,00 m. de
cada lado, na extensão de 71,40 m., confrontando, na divisa do
Km. 57.531,60, com imóvel de propriedade de Primo Pedro
Mantovani, na divisa do Km. 57.603,00, com imóvel de propriedade
de Sebastião Mantovani e, dos lados, com Imóvel de
propriedade do expropriando necessária à
execução do nôvo tragado ferroviário da
linha tronco da referida Companhia, entre Guedes e Mato Sêco, que
consta pertencer a João Mantovani, mencionada na planta que com
êste baixa, devidamente rubricada pelo Secretário de
Estado dos Negócios dos Transportes.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria da
Companhia Mogiana de Estradas de Ferro.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de novembro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Anésio de Paula e Silva
Firmino Rocha de Freitas
Publicado na Casa Civil, aos 20 de novembro de 1967.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S. N. A.